Voltar para as Informações Jurídicas
Política de Conteúdo de Mensagens
Esta Política de Conteúdo de Mensagens ("MCP") descreve as regras para os Clientes que usam nossos Serviços para enviar Mensagens. A MCP faz parte do seu Contrato com a GoTo. Podemos modificar esta MCP ocasionalmente, conforme estabelecido no Contrato. Seu uso continuado dos Serviços após termos modificado esta MCP constitui sua aceitação dos respectivos termos.
- Definições
1.1 10DLC significa código longo de dez dígitos, ou seja, um número de telefone dos EUA ou do Canadá, incluindo o código de área.
1.2 Marca significa a empresa ou entidade que um destinatário da Mensagem acredita ser o remetente da Mensagem.
1.3 Campanha significa seu caso de uso da mensagem ou o tipo de conteúdo que você enviará. Exemplos de tipos de Campanhas são marketing e suporte técnico.
1.4 Provedor de Serviços de Campanha significa a entidade que trabalha com várias Marcas para ajudá-las a criar e lançar Campanhas de mensagens. A GoTo é um Provedor de Serviços de Campanha.
1.5 Mensagem significa uma comunicação via SMS ou MMS que você envia dos Serviços usando um 10DLC ou um número de chamada gratuita.
1.6 MMS significa "Serviço de Mensagens Multimídia", uma tecnologia que permite enviar mensagens de grupo ou conteúdo de mensagens que contêm elementos como texto, vídeos, imagens e GIFs para os destinatários da Mensagem.
1.7 MNO significa "Operadora de Rede Móvel", a entidade que fornece conectividade aos clientes.
1.8 SMS significa "Serviço de Mensagens de Texto", uma tecnologia que permite enviar conteúdo de mensagens que consistem em Mensagens de texto curtas para os destinatários.
1.9 TCR significa "O Registro da Campanha", o hub centralizado em que as Marcas e as Campanhas são registradas.
- Requisitos de registro
2.1 Requisitos de registro do código longo de dez dígitos
Para reduzir SPAM, smishing e outras mensagens fraudulentas ao consumidor, as MNOs exigem que as Marcas localizadas nos EUA e no Canadá que enviam mensagens SMS ou MMS para números de telefone dos EUA a partir de aplicativos que usam o 10DLC registrem suas Campanhas via GoTo no Registro da Campanha.
O TCR funciona como um hub centralizado no qual os Provedores de Serviços de Campanha, como a GoTo, facilitam o registro das Marcas e suas campanhas de mensagens de acordo com os requisitos da MNO, como o Código de Conduta da T-Mobile e o Código de Conduta da AT&T, e com os requisitos do setor, como os Princípios e Melhores Práticas de Mensagens da CTIA e o Manual do Programa de Monitoramento de Códigos Curtos da CTIA, o qual é mencionado nos Princípios e Melhores Práticas de Mensagens da CTIA.
Antes de enviar Mensagens de nossos Serviços, você deve registrar sua Marca e sua Campanha via GoTo com TCR. A verificação da campanha é realizada por uma organização terceirizada independente da GoTo e do TCR. A GoTo não determina os requisitos para o registro da Marca ou da Campanha, que estão sujeitos a alterações. Além disso, a GoTo não controla nem aprova os registros de sua Marca ou Campanha nem é responsável por quaisquer taxas obrigatórias associadas ao processo de registro de Marca e Campanha, incluindo tentativas de registro malsucedidas. Embora a GoTo possa oferecer informações relacionadas às melhores práticas do setor para ajudar no processo de registro, você é responsável pelo conteúdo da inscrição, incluindo a consulta ao seu próprio consultor jurídico sobre a inscrição e todas as taxas associadas aos seus registros. A GoTo se isenta expressamente de qualquer responsabilidade com relação ao registro de sua Marca e Campanha e não oferece qualquer garantia, de qualquer tipo, de que seu registro será aprovado.
Depois que os registros de sua Marca e Campanha forem aprovados, você só poderá enviar Mensagens de sua Marca usando números que tenham sido vinculados a uma Campanha aprovada. Além disso, a Mensagem e o conteúdo da Mensagem devem estar alinhados às informações que você fornece em suporte ao registro da Campanha.
2.2 Requisitos de verificação de números de chamada gratuita habilitados para texto
Alguns de nossos Serviços podem permitir que você envie Mensagens de números de chamada gratuita habilitados para texto ou números de telefone que usam os códigos de área do plano de numeração designado ("NPAs"), como 800, 888, 877, 866, 855 e 844, ou outro NPA designado. Se você quiser usar Mensagens gratuitas dos Estados Unidos ou do Canadá, deverá primeiro concluir o processo de verificação do número gratuito. Você pode registrar apenas os números de chamada gratuita reservados atualmente para o seu benefício e que estão em status de tempo de trabalho.
- Requisitos de Mensagens aplicáveis a todas as Mensagens enviadas usando nossos serviços. Você deve cumprir os seguintes requisitos ao usar os Serviços de Mensagens da GoTo:
3.1 Requisitos de descadastramento
3.1.1 Antes de enviar uma Mensagem para qualquer número, você deve obter o consentimento expresso do assinante do número de telefone. Para conteúdo promocional ou de marketing, esse consentimento deve ser por escrito. Você pode enviar uma resposta a um número de telefone que lhe enviar uma Mensagem primeiro, desde que a resposta se limite a responder à pergunta ou solicitação feita a você. -
3.1.2 Você não pode enviar Mensagens para assinantes de números de telefone dos quais não tenha obtido consentimento expresso diretamente. Por exemplo, você não pode enviar Mensagens para números de telefone contidos em listas compradas, alugadas, arrendadas ou licenciadas, ou listas que tenham sido fornecidas a você por terceiros para seus próprios fins de marketing.
3.1.3 Você não pode vender, alugar, licenciar, arrendar ou fornecer de outras maneiras números de telefone a terceiros para que eles possam entrar em contato com o assinante para fins comerciais próprios.
3.1.4 Você é exclusivamente responsável por obter o consentimento exigido dos assinantes por meio de canais separados. Além disso, você é exclusivamente responsável por manter registros adequados que demonstrem que você obteve o consentimento exigido para enviar Mensagens.
3.2 Requisitos de descadastramento
3.2.1 Você deve (a) fornecer uma maneira clara para os usuários se descadastrarem do recebimento de cada mensagem que você enviar; (b) respeitar as seguintes expressões de descadastramento: "parar", "sair", "revogar", "descadastrar", "cancelar", "cancelar assinatura" e "encerrar"; e (c) respeitar quaisquer outros termos de solicitação de descadastramento que possam ser exigidos por lei, regulamentos ou código do setor e quaisquer outros termos ou expressões enviados em resposta a Mensagens com os quais você possa razoavelmente determinar que o usuário pretendia se descadastrar, como "Não quero receber suas mensagens".
3.2.2 Você deve atender às solicitações de descadastramento que receber fora do seu canal de mensagens. Por exemplo, se um assinante comunicar que deseja se descadastrar do recebimento de suas Mensagens por e-mail, carta ou verbalmente por telefone, você deverá atender a essa solicitação.
3.2.3 Você deve atender a todas as solicitações de descadastramento dentro do prazo previsto pela legislação aplicável.
3.2.4 Nossos Serviços não gerenciam automaticamente as solicitações de descadastramento. Você é exclusivamente responsável por gerenciar, rastrear e agir em tempo hábil em relação às solicitações de descadastramento, incluindo, se aplicável, fornecer a confirmação ao usuário de que o descadastramento foi bem-sucedido.
3.2.5 Você também é exclusivamente responsável por manter registros adequados das solicitações de descadastramento de assinantes e de sua resposta a elas.
3.3 Outros requisitos de Mensagens
3.3.1 Você deve cumprir os requisitos de envio de mensagens contidos na lei, nos regulamentos, nos requisitos da MNO e nos padrões do setor aplicáveis, inclusive os requisitos relacionados ao conteúdo das mensagens, à frequência com que você pode enviar Mensagens e a qualquer horário do dia aplicável ou restrições de emergência declaradas.
3.3.2 Você deve manter uma política de privacidade que aborde suas práticas de mensagens.
3.3.3 Você deve incluir informações em suas Mensagens que permitam que os usuários obtenham ajuda ou suporte de você.
3.3.4 Você não pode incorporar links em Mensagens que ocultem ou dissimulem sua identidade ou que tenham a intenção de causar danos ou enganar os destinatários da Mensagem. Se você usar um redutor de endereços da web, o redutor e o endereço IP associado deverão ser dedicados exclusivamente ao seu uso. Se você incluir um endereço da web em suas Mensagens, o site, ou qualquer site para o qual o endereço da web seja redirecionado, deverá identificar você inequivocamente como o(a) proprietário(a) e incluir informações de contato para que os destinatários da Mensagem possam entrar em contato com você.
3.3.5 Você não pode incorporar números de telefone às suas Mensagens que sejam atribuídos ou encaminhados para números de telefone não publicados, a menos que haja uma identificação inequívoca do(a) proprietário(a) do número de telefone na Mensagem. Não obstante o acima exposto, você entende que, em algumas jurisdições, as operadoras podem, de tempos em tempos, bloquear mensagens com números de telefone incorporados, independentemente de estarem ou não publicados.
3.3.6 Você não pode se envolver em "mensagens snowshoe", uma prática que dissemina Mensagens entre muitos números de telefone de envio.
3.3.7 Você não pode praticar um comportamento projetado para evitar a detecção de uma violação da nossa Política de Uso Aceitável, desta MCP ou das políticas de nossos provedores upstream ou das MNOs.
3.4 Conteúdo proibido de Mensagens. Você não pode enviar Mensagens com o seguinte conteúdo. Observe que esse conteúdo também é proibido pelos provedores upstream da GoTo e pelas MNOs.
3.4.1 Conteúdo pornográfico ou sexualmente explícito.
3.4.2 Representações ou endossos de violência, discursos de ódio ou outra forma de prática de comportamento ameaçador, abusivo, assediador, difamatório, calunioso, enganoso ou fraudulento.
3.4.3 Conteúdo relacionado à venda ou promoção de substâncias classificadas como controladas de acordo com a legislação aplicável, incluindo a legislação federal dos EUA, como medicamentos prescritos, maconha (cannabis), CBD/HTC/canabinoides, kratom, acessórios para uso de drogas, vaping ou cigarros eletrônicos.
3.4.4 Conteúdo relacionado a álcool, jogos de azar, armas de fogo (incluindo acessórios, munição, fogos de artifício e outros explosivos), tabaco, anúncios de caridade e políticos/de campanha (para os EUA, a menos que o precedente faça parte de uma Campanha aprovada de 10DLC ou seja aprovado de acordo com os parâmetros de verificação de números de chamada gratuita) e sujeito à sua conformidade com requisitos de mensagens adicionais e aplicáveis, como de consentimento aprimorado e/ou restrição de idade. Não obstante o acima exposto, o conteúdo relacionado a jogos de azar/sorteios e tabaco é estritamente proibido para mensagens de números de chamada gratuita.
3.4.5 Campanhas de geração de leads que indiquem o compartilhamento de informações coletadas com terceiros, como campanhas de geração de leads ou comissões de terceiros ou afiliados.
3.4.6 Cobrança de dívidas de terceiros; ofertas de consolidação, redução ou amortização de dívidas; ou ofertas de reparo de crédito.
3.4.7 Anúncios de empréstimos, exceto Mensagens de credores diretos para empréstimos garantidos; empréstimos do dia de pagamento; empréstimos de curto prazo com juros altos; solicitação de novos empréstimos; empréstimos automotivos de terceiros; empréstimos hipotecários de terceiros; ou empréstimos estudantis.
3.4.8 Anúncios de criptomoedas, ações e serviços ou plataformas de investimento.
3.4.9 Esquemas enganosos de trabalho em casa, comprador secreto/misterioso, esquemas de pirâmide, marketing multinível, ofertas de "enriquecimento rápido" ou "construção de riqueza financeira", oportunidades de investimento de risco ou outras Campanhas publicitárias semelhantes.
3.4.10 Campanhas que contenham outras formas de conteúdo proibido por lei, regulamentos ou código do setor aplicáveis.
- Consequências da não conformidade
Você é exclusivamente responsável pela conformidade com os requisitos desta MCP, cujo descumprimento pode resultar em (a) bloqueio da sua Mensagem pela GoTo, respectivos provedores ou pelas MNOs; (b) suspensão dos seus Serviços ou rescisão do seu Contrato; e (c) reclamações de terceiros ou ações de aplicação regulatória.